1. Definições
Para efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado:
- "Maraca" ou "Nós" — Maraca — Educação Financeira, com sede na Rua do Imperador, 251 — Centro, Petrópolis — RJ, 25620-002.
- "Utilizador" ou "Você" — qualquer pessoa que acesse o site ou solicite informações.
- "Participante" — utilizador que efectue a matrícula num curso da Maraca.
- "Serviços" — os cursos e demais actividades educativas oferecidos pela Maraca.
- "Conteúdo" — todos os materiais, textos, apresentações, guias impressos e demais recursos didácticos produzidos pela Maraca.
- "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar este site ou ao solicitar matrícula num curso, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos e Condições.
Os Serviços da Maraca destinam-se exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos de idade ou mais. Ao utilizar o site, você confirma preencher este requisito.
Caso não concorde com qualquer disposição deste Acordo, pedimos que se abstenha de utilizar o site ou de realizar a matrícula.
3. Descrição dos Serviços
A Maraca oferece cursos presenciais de educação financeira em formato de pequenos grupos, com turmas limitadas a até 12 participantes. Os cursos actualmente disponíveis são:
A Maraca reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer serviço mediante aviso prévio razoável. As datas, horários e locais de cada turma serão informados no momento da matrícula.
4. Responsabilidades do Utilizador
Ao utilizar o site e os Serviços, você compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e actualizadas no formulário de contacto ou matrícula
- Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira aplicável
- Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo dos cursos sem autorização expressa
- Manter a conduta respeitosa para com os outros participantes e com o corpo docente
- Não tentar aceder a sistemas ou áreas do site para os quais não possui autorização
O descumprimento destas obrigações pode implicar o cancelamento da matrícula, sem direito a reembolso, conforme previsto na cláusula 7.
5. Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo disponível no site e fornecido durante os cursos — incluindo textos, guias impressos, apresentações, metodologias e marcas — é propriedade exclusiva da Maraca ou está utilizado com as devidas autorizações.
É concedida ao participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais recebidos, exclusivamente para fins de aprendizagem própria. Fica expressamente proibida a reprodução, adaptação, distribuição ou venda dos materiais, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita da Maraca.
A utilização do site não confere ao utilizador qualquer direito sobre marcas, logótipos ou outros elementos distintivos da Maraca.
6. Condições de Pagamento
6.1 Preços e moeda
Todos os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. As condições de pagamento específicas serão comunicadas no momento da matrícula.
6.2 Política de cancelamento e reembolso
O participante que solicitar cancelamento da matrícula tem direito à devolução dos valores pagos nas seguintes condições:
- Até 7 dias após a confirmação da matrícula (direito de arrependimento, nos termos do CDC): reembolso integral
- Até 14 dias antes do início do curso: reembolso de 80% do valor pago
- Com menos de 14 dias antes do início: sem reembolso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado
Cancelamentos devem ser comunicados por escrito para [email protected].
6.3 Cancelamento pela Maraca
Caso a Maraca cancele uma turma por motivo de força maior ou número insuficiente de participantes, será efectuado o reembolso integral dos valores recebidos.
7. Condições Específicas dos Cursos
7.1 Matrícula e vagas
As turmas são limitadas a 12 participantes para preservar a qualidade do ensino. A matrícula está sujeita à disponibilidade de vagas e à confirmação após análise do pedido.
7.2 Participação e assiduidade
Recomendamos a presença em todas as sessões. Eventuais faltas não darão direito a reembolso parcial. Em caso de ausência justificada, o participante pode solicitar à coordenação possibilidades de acompanhamento do conteúdo.
7.3 Materiais incluídos
Cada curso inclui os materiais didáticos impressos indicados na sua descrição. Cópias adicionais ou materiais complementares estão sujeitos a disponibilidade e custo adicional.
7.4 Integridade académica
Espera-se que os participantes mantenham conduta respeitosa e de boa-fé durante todas as sessões. A Maraca reserva-se o direito de cancelar a matrícula de participantes que perturbem o ambiente de aprendizagem, sem reembolso.
8. Isenção de Responsabilidade
Os cursos da Maraca têm natureza estritamente educativa. Os conteúdos apresentados não constituem aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou fiscal personalizado.
A Maraca não representa nem garante que as informações e metodologias ensinadas produzirão quaisquer resultados financeiros específicos. Cada participante é responsável pelas suas próprias decisões financeiras.
O site é disponibilizado "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Maraca perante o participante não excederá o valor efectivamente pago pelo curso em questão.
A Maraca não será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, danos morais ou quaisquer consequências financeiras decorrentes das decisões tomadas pelo participante com base nos conteúdos dos cursos.
10. Rescisão
Qualquer uma das partes pode dar por terminada a relação contratual mediante aviso escrito. O participante pode desistir da matrícula conforme os prazos previstos na cláusula 6.
A rescisão não afecta os direitos e obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir após o seu término — incluindo as disposições relativas a propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.
11. Resolução de Litígios
Este Acordo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pelas disposições do Código Civil brasileiro.
Em caso de conflito, as partes comprometem-se a procurar, em primeiro lugar, uma solução amigável através de contacto directo com a Maraca pelo e-mail [email protected].
Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Petrópolis — RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições Gerais
- Integralidade do acordo: Este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o acordo completo entre as partes.
- Divisibilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as restantes mantêm plena vigência.
- Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
- Cessão: Você não pode ceder os seus direitos decorrentes deste Acordo sem o prévio consentimento escrito da Maraca.
13. Alterações aos Termos
A Maraca pode rever estes Termos e Condições periodicamente. A versão actualizada será publicada nesta página com a indicação da nova data de vigência.
Para alterações substanciais, faremos um esforço razoável para notificar os participantes activos. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos Termos revistos.
14. Contato
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições: